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LIVRO ITÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO VII - DA PRISÃO E DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONTRA MAGISTRADO

Regimento Interno do TJMA

Art. 238

Art. 238. Quando o preso em flagrante por crime inafiançável for juiz de direito, o presidente do Tribunal mandará recolher o magistrado em sala especial do Estado-Maior da Polícia Militar e convocará o Plenário para a deliberação prevista no § 1º deste artigo, no prazo máximo de 24 horas, remetendo a cada desembargador cópia do auto de prisão em flagrante.

§1° O Plenário, mediante relatório oral do presidente, deliberará, em escrutínio secreto, sobre a subsistência da prisão e o local onde deverá permanecer o magistrado.

§2° Decidindo o Plenário sobre o relaxamento da prisão, expedir-se-á, incontinenti, alvará de soltura ao Comando da Polícia Militar, com cópia à autoridade policial encarregada do respectivo inquérito.

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TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art238