Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMA
  4. Art. 216

LIVRO ITÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJMA

Art. 216

Art. 216. Constitui falta grave, punida com a pena de censura, o não cumprimento do dever de residência na comarca, conforme estabelecido no inciso VII do art. 93 da Constituição da República e no inciso XII do art. 72 da Constituição Estadual.

Parágrafo único. O Plenário, através de resolução, regulamentará a autorização para que o juiz resida fora de sua comarca.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art216