Art. 216. Constitui falta grave, punida com a pena de censura, o não cumprimento do dever de residência na comarca, conforme estabelecido no inciso VII do art. 93 da Constituição da República e no inciso XII do art. 72 da Constituição Estadual.
Parágrafo único. O Plenário, através de resolução, regulamentará a autorização para que o juiz resida fora de sua comarca.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art216