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LIVRO ITÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJMA

Art. 206

Art. 206. O presidente do Tribunal, no caso de desembargadores, e o corregedor-geral da Justiça, no caso de juízes de direito, tomando ciência de irregularidades ou descumprimento dos deveres por parte dos magistrados, serão obrigados a promover, de ofício, a imediata apuração dos fatos.

Parágrafo único. Se da apuração em qualquer procedimento ou processo administrativo resultar a verificação de falta ou infração atribuída a magistrado, será determinada, pela autoridade competente, a instauração de sindicância, ou proposta, diretamente ao Tribunal, a instauração de processo administrativo disciplinar, observado, neste caso, o § 1º do art. 243 deste Regimento.

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TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

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