Art. 206. O presidente do Tribunal, no caso de desembargadores, e o corregedor-geral da Justiça, no caso de juízes de direito, tomando ciência de irregularidades ou descumprimento dos deveres por parte dos magistrados, serão obrigados a promover, de ofício, a imediata apuração dos fatos.
Parágrafo único. Se da apuração em qualquer procedimento ou processo administrativo resultar a verificação de falta ou infração atribuída a magistrado, será determinada, pela autoridade competente, a instauração de sindicância, ou proposta, diretamente ao Tribunal, a instauração de processo administrativo disciplinar, observado, neste caso, o § 1º do art. 243 deste Regimento.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art206