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LIVRO ITÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJMA

Art. 208

Art. 208. Nos casos dos artigos anteriores, identificados os fatos, o magistrado será notificado para, no prazo de cinco dias, prestar informações.

§ 1º Mediante decisão fundamentada, a autoridade competente ordenará de plano o arquivamento do procedimento preliminar quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal.

§ 2º O presidente do Tribunal, no caso de desembargador; e o corregedor-geral, no caso de juiz de direito, comunicarão ao corregedor nacional de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias da decisão, o arquivamento dos procedimentos prévios de apuração contra magistrados.

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TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

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