Art. 208. Nos casos dos artigos anteriores, identificados os fatos, o magistrado será notificado para, no prazo de cinco dias, prestar informações.
§ 1º Mediante decisão fundamentada, a autoridade competente ordenará de plano o arquivamento do procedimento preliminar quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal.
§ 2º O presidente do Tribunal, no caso de desembargador; e o corregedor-geral, no caso de juiz de direito, comunicarão ao corregedor nacional de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias da decisão, o arquivamento dos procedimentos prévios de apuração contra magistrados.
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TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art208