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LIVRO ITÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJMA

Art. 209

Art. 209. Das decisões referidas nos artigos anteriores caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Plenário por parte do autor da denúncia de irregularidade, ou da reclamação ou da representação, ou ainda, por parte do magistrado.

Parágrafo único. O relator do recurso será o presidente ou o corregedor-geral, conforme o caso, e a parte contrária será ouvida também no prazo de 15 (quinze) dias.

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TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art209