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LIVRO ITÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJMA

Art. 207

Art. 207. As denúncias de irregularidades, reclamações ou representações contra magistrados serão obrigatoriamente objeto de apuração, desde que contenham identificação e endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

§1° Quando de denúncia de irregularidade o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a autoridade competente a arquivará de plano.

§2° O presidente do Tribunal ou o corregedor-geral da Justiça poderá, também, arquivar, de plano, qualquer reclamação ou representação que se mostrar manifestamente improcedente, ou que envolver exclusivamente matéria jurisdicional passível de impugnação pelos recursos ordinários ou mediante correição parcial.

§ 3º O prévio arquivamento de denúncia, reclamação ou representação contra magistrado impede que o Tribunal delibere sobre nova abertura de apuração acerca dos mesmos fatos, salvo se, dentro do prazo prescricional da infração mais grave, novos indícios ou provas forem apresentados.

§4° As denúncias de irregularidades, reclamações ou representações arquivadas em razão do disposto neste artigo não constarão no prontuário do magistrado.

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TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art207