Art. 211. Em razão da natureza das infrações objeto de apuração ou de processo administrativo disciplinar, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação, poderá o presidente do Tribunal, o corregedor-geral da Justiça, o relator ou o Plenário, limitar a publicidade dos atos ao magistrado e a seus advogados.
Parágrafo único. Nos casos de procedimentos iniciados por representação, será dada ciência da decisão final ao representante.
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TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art211