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LIVRO ITÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJMA

Art. 211

Art. 211. Em razão da natureza das infrações objeto de apuração ou de processo administrativo disciplinar, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação, poderá o presidente do Tribunal, o corregedor-geral da Justiça, o relator ou o Plenário, limitar a publicidade dos atos ao magistrado e a seus advogados.

Parágrafo único. Nos casos de procedimentos iniciados por representação, será dada ciência da decisão final ao representante.

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TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art211