Art. 205. Os deveres dos magistrados são aqueles previstos na Constituição da República, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, nas demais leis vigentes e no Código de Ética da Magistratura Nacional.
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TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art205