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LIVRO ITÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJMA

Art. 205

Art. 205. Os deveres dos magistrados são aqueles previstos na Constituição da República, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, nas demais leis vigentes e no Código de Ética da Magistratura Nacional.

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TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art205