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LIVRO ITÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAUCAPÍTULO VIII - DA APOSENTADORIA E DA INCAPACIDADE

Regimento Interno do TJMA

Art. 204

Art. 204. Todo o processo, inclusive o julgamento, correrá em segredo de justiça, assegurada a participação do magistrado e de seu advogado e do curador, se houver.

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TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU

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