Art. 203. O julgamento far-se-á por votação aberta e fundamentada, dele participando o presidente e o vice-presidente.
Parágrafo único. A decisão será por maioria absoluta de votos.
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TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art203