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LIVRO ITÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAUCAPÍTULO VIII - DA APOSENTADORIA E DA INCAPACIDADE

Regimento Interno do TJMA

Art. 196

Art. 196. O processo para verificação da incapacidade física do magistrado será instaurado após 4 (quatro) anos de licença reiterada para tratamento de saúde, em períodos contínuos ou não, a requerimento do interessado ou por determinação do presidente do Tribunal.

Parágrafo único. O presidente do Tribunal oficiará como relator no processo de incapacidade de magistrado.

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TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art196