Art. 193. A aposentadoria dos juízes de direito será compulsória nos casos de invalidez, de pena disciplinar ou aos 75 anos de idade; e voluntária, de acordo com o disposto no art. 40 da Constituição da República .
Parágrafo único. Se a aposentadoria resultar de pena disciplinar, os vencimentos serão proporcionais ao tempo de serviço.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art193