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LIVRO ITÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAUCAPÍTULO VIII - DA APOSENTADORIA E DA INCAPACIDADE

Regimento Interno do TJMA

Art. 193

Art. 193. A aposentadoria dos juízes de direito será compulsória nos casos de invalidez, de pena disciplinar ou aos 75 anos de idade; e voluntária, de acordo com o disposto no art. 40 da Constituição da República .

Parágrafo único. Se a aposentadoria resultar de pena disciplinar, os vencimentos serão proporcionais ao tempo de serviço.

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TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art193