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LIVRO ITÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAUCAPÍTULO VIII - DA APOSENTADORIA E DA INCAPACIDADE

Regimento Interno do TJMA

Art. 195

Art. 195. A aposentadoria voluntária será requerida pelo magistrado, instruído o pedido com certidão de tempo de serviço.

Parágrafo único. O ato de aposentadoria só produzirá efeitos a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico – DJe.

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TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art195