Art. 199. Da realização dos exames e de outras diligências, bem como de seus resultados, serão notificados o procurador-geral de Justiça, o magistrado e o curador, se houver.
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TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art199