Art. 200. Não comparecendo ou recusando-se o magistrado a submeter-se aos exames, será marcado novo dia e, se o fato se repetir, o julgamento será baseado em qualquer outra prova admitida em direito.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art200