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LIVRO ITÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAUCAPÍTULO VIII - DA APOSENTADORIA E DA INCAPACIDADE

Regimento Interno do TJMA

Art. 198

Art. 198. Se o processo não se iniciar a requerimento do magistrado, o presidente mandará notificá-lo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, alegue o que entender a bem de seus direitos, podendo juntar documentos; com o ofício de notificação serão remetidas cópias da ordem inicial.

§ 1° Decorrido o prazo de defesa, com ou sem resposta, o presidente nomeará junta de três médicos, para proceder a exame do paciente, bem como ordenará as diligências pertinentes.

§ 2° Quando se tratar de incapacidade mental serão nomeados médicos especialistas para o exame, podendo o interessado ou seu curador indicar ou nomear médico assistente.

§ 3° Achando-se o magistrado fora da capital, os exames e outras diligências poderão ser efetuadas, por delegação, por juiz de direito designado pelo presidente, se no Estado; se fora do Estado, poderão ser deprecados à autoridade judiciária da localidade.

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TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art198