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LIVRO ITÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAUCAPÍTULO VII - DA PROMOÇÃO, DA REMOÇÃO E DA PERMUTA

Regimento Interno do TJMA

Art. 192

Redação atual dada pela resolucao_gp 91/2024.

Histórico de alterações

2024alterado · resolucao_gp 91/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2024 resolucao_gp 91/2024incluído, alterado.

Art. 192. A permuta será efetivada entre juízes da mesma entrância ou entre juízes da mesma comarca.

§1° Juízes da mesma entrância, mas de comarcas diversas, só poderão requerer permuta se estiverem há, pelo menos, dois anos na entrância, e, após deferida uma permuta, somente com, pelo menos, um ano na nova comarca.

§2° Juízes da mesma comarca podem requerer permuta, independentemente do prazo de 2 (dois) anos na vara ou entrância, salvo se já tiverem permutado uma vez, quando só poderão requerer nova permuta após um ano da anterior.

§3° Ao requerimento de permuta devem ser juntados os documentos de que tratam os incisos II, VII e IX do art. 179 deste Regimento.

§4º É vedada a permuta simulada, assim considerada a que violar os princípios da Administração Pública (art. 37 da CF), realizada apenas para dissimular uma remoção e impedir a abertura de concurso para preenchimento de determinada vaga, com prejuízo para outros magistrados nela interessados. (redação dada pela Resolução-GP nº 91/2024 )

§ 5° É ainda vedada a permuta de magistrado: (redação dada pela Resolução-GP nº 91/2024)

I – que esteja há menos de 01 (um) ano da aposentadoria compulsória por limite de idade;

II – que tenha protocolizado pedido de aposentadoria voluntária;

III - inscrito em concurso de promoção, remoção ou acesso, pelo critério de merecimento, ou que seja remanescente de lista tríplice anterior;

IV – os juízes mais antigos de cada entrância, desde que haja perspectiva de abertura de vaga para promoção por antiguidade na entrância imediatamente superior, nos próximos seis meses.

§6° É ineficaz a permuta entre magistrados quando um dos envolvidos for promovido por antiguidade ou merecimento, removido voluntariamente ou se aposente voluntariamente em até 01 (um) ano após o protocolo do pedido de permuta. (redação dada pela Resolução-GP nº 91/2024)

§7º Na hipótese do parágrafo anterior, antes de efetivada a promoção, remoção ou aposentadoria, os magistrados que tenham permutado retornarão para as unidades jurisdicionais anteriores à permuta, mediante ato da Presidência do Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos atos processuais praticados. (redação dada pela Resolução-GP nº 91/2024)

§ 8º O pedido de permuta será processado, instruído e encaminhado ao corregedor-geral da Justiça, que publicará edital, com prazo de 5 (cinco) dias, no Diário da Justiça Eletrônico – DJe e na página da Corregedoria para que juízes da mesma entrância dos requerentes ou de entrância inferior tenham conhecimento e possam impugná-lo. (redação dada pela Resolução-GP nº 91/2024 )

§ 9º Havendo impugnação, os impugnados serão ouvidos no prazo de 5 (cinco) dias. (incluído pela Resolução-GP nº 91/2024 )

§10. A impugnação será decidida pelo Plenário antes da apreciação do pedido de permuta, e em sendo julgada improcedente, o requerimento será apreciado. (incluído pela Resolução-GP nº 91/2024)

§11. Em todos os pedidos de permuta será ouvido o corregedor-geral da Justiça que se manifestará sobre as exigências dos incisos I, II, III e IV do artigo 171 deste Regimento e da conveniência da Justiça sobre o pedido. (incluído pela Resolução-GP nº 91/2024 )

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art192