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LIVRO ITÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAUCAPÍTULO VII - DA PROMOÇÃO, DA REMOÇÃO E DA PERMUTA

Regimento Interno do TJMA

Art. 187

Redação atual dada pela resolucao_gp 114/2022.

Histórico de alterações

2022alterado · resolucao_gp 114/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2022 resolucao_gp 114/2022alterado.

Art. 187. Concluída a votação, será feita a relação de todos os concorrentes, obedecida à ordem decrescente de pontos recebidos e os três primeiros mais pontuados comporão a lista tríplice.

Parágrafo único. No caso de haver empate na nota final de dois ou mais concorrentes, terá preferência aquele com maior tempo de exercício no cargo, e, subsistindo o empate, a preferência será assegurada ao de maior idade. (redação dada pela Resolução-GP nº 114/2022) (revogado pela Resolução-GP nº 114/2022 ) (revogado pela Resolução-GP nº 114/2022 ) (revogado pela Resolução-GP nº 114/2022 ) (revogado pela Resolução-GP nº 114/2022 ) (revogado pela Resolução-GP nº 114/2022) (revogado pela Resolução-GP nº 114/2022 ) (revogado pela Resolução-GP nº 114/2022)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art187