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LIVRO ITÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAUCAPÍTULO VII - DA PROMOÇÃO, DA REMOÇÃO E DA PERMUTA

Regimento Interno do TJMA

Art. 186-A

Art. 186-A. Após apuração, as notas finais dos candidatos estarão sujeitas à incidência de adicional de valorização de ação afirmativa, em razão de deficiência, na ordem de 15% (quinze pontos percentuais). (incluido pela Resolução 762025 )

§1º O adicional poderá ser concedido ao(à) magistrado(a) com deficiência visual, auditiva ou motora, reconhecida por perícia, realizada na forma do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e previamente averbada em seus assentos funcionais. (incluido pela Resolução 762025 )

§2º O reconhecimento da deficiência e a averbação nos assentos funcionais deverão ter sido realizados há, pelo menos, 5 (cinco) anos da abertura do edital específico para promoção por merecimento ao qual o(a) magistrado(a) se candidatou.(incluido pela Resolução 762025 )

§ 3º O procedimento indicado no § 1º e o prazo indicado no § 2º não se aplicam aos candidatos aprovados em concurso público para ingresso na magistratura em vaga reservada a pessoa com deficiência, os quais farão jus ao adicional de valorização de ação afirmativa a partir da data de entrada em exercício. (incluído pela Resolução 602026 )

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art186-A