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LIVRO ITÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAUCAPÍTULO VII - DA PROMOÇÃO, DA REMOÇÃO E DA PERMUTA

Regimento Interno do TJMA

Art. 183

Art. 183. A sessão para promoção, remoção ou acesso, por antiguidade ou merecimento, e para permuta, será pública com votação nominal, aberta e fundamentada, obedecidas às prescrições constitucionais, legais e deste Regimento.

Parágrafo único. Não será admitida sustentação oral ou qualquer outra forma de intervenção de candidato ou de terceiro na sessão de que trata o caput deste artigo.

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CAPÍTULO VII - DA PROMOÇÃO, DA REMOÇÃO E DA PERMUTA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art183