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LIVRO ITÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAUCAPÍTULO VII - DA PROMOÇÃO, DA REMOÇÃO E DA PERMUTA

Regimento Interno do TJMA

Art. 189

Art. 189. Os juízes de direito titulares de entrância inicial, ainda não vitalícios, poderão ser promovidos desde que não haja juízes de direito vitalícios.

Parágrafo único. A promoção não prejudicará o estágio probatório e nem concederá vitaliciedade.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art189