Art. 189. Os juízes de direito titulares de entrância inicial, ainda não vitalícios, poderão ser promovidos desde que não haja juízes de direito vitalícios.
Parágrafo único. A promoção não prejudicará o estágio probatório e nem concederá vitaliciedade.
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CAPÍTULO VII - DA PROMOÇÃO, DA REMOÇÃO E DA PERMUTA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art189