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LIVRO ITÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAUCAPÍTULO VII - DA PROMOÇÃO, DA REMOÇÃO E DA PERMUTA

Regimento Interno do TJMA

Art. 182

Art. 182. Transcorridos os prazos de que tratam o artigo anterior sem manifestação dos concorrentes, ou, sendo o caso, após a elaboração de novos perfis, serão imediatamente publicados no site da Corregedoria Geral da Justiça e encaminhados a todos os inscritos, via DIGIDOC, para que possam apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias.

§1° Apresentada impugnação, o impugnado será notificado, via DIGIDOC, para apresentar defesa, também no prazo de 5 (cinco) dias.

§2° Após o decurso do prazo previsto no §1°, os perfis funcionais, bem como eventuais impugnações e defesas, serão encaminhados aos desembargadores, e toda a documentação pertinente será devolvida à Diretoria do Tribunal de Justiça, observando-se a antecedência mínima de 10 (dez) dias da sessão de acesso, promoção ou remoção.

§3° Serão também encaminhadas aos desembargadores, as manifestações do corregedor-geral sobre os requerimentos de inscrição, exceto em relação aos candidatos impugnados, que serão feitas oralmente na sessão, antes da votação da promoção, remoção ou acesso.

§4° No dia da sessão de acesso, promoção ou remoção, e antes da votação, o corregedor-geral da Justiça apresentará a impugnação e seu voto ao Plenário, e este decidirá sobre a procedência ou improcedência do incidente.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art182