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LIVRO ITÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAUCAPÍTULO VII - DA PROMOÇÃO, DA REMOÇÃO E DA PERMUTA

Regimento Interno do TJMA

Art. 176

Art. 176. A presteza deve ser avaliada quanto aos seguintes aspectos:

I – dedicação, definida a partir de ações como:

a) assiduidade ao expediente forense;

b) pontualidade nas audiências e sessões;

c) gerência administrativa;

d) atuação em unidade jurisdicional definida previamente pelo Plenário como de difícil provimento;

e) participação efetiva em iniciativas institucionais (mutirões, justiça itinerante e outros projetos de iniciativa do Poder Judiciário);

f) residência e permanência na comarca;

g) inspeção em serventias judiciais e extrajudiciais e em estabelecimentos prisionais, de internação e de acolhimento de menores sob sua jurisdição;

h) medida efetiva de incentivo à conciliação em qualquer fase do processo;

i) inovações procedimentais e tecnológicas para incremento da prestação jurisdicional;

j) publicações, projetos, estudos e procedimentos que tenham contribuído para a organização e melhoria dos serviços do Poder Judiciário, após ingresso na carreira;

k) alinhamento com as metas do Poder Judiciário, traçadas sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça;

II – celeridade na prestação jurisdicional, considerando-se:

a) a observância dos prazos processuais, computando-se o número de processos com prazo vencido e atrasos injustificáveis;

b) o tempo médio para a prática de atos;

c) o tempo médio de duração do processo na unidade jurisdicional, desde a distribuição até a sentença;

d) o tempo médio de duração do processo na unidade jurisdicional, desde a sentença até o arquivamento definitivo, desconsiderando-se, nesse caso, o tempo em que o processo esteve em grau de recurso ou suspenso;

e) o número de sentenças líquidas prolatadas em processos submetidos ao rito sumário e sumaríssimo e de sentenças prolatadas em audiência.

§ 1º Não serão computados na apuração dos prazos medidos os períodos de férias, licenças e outros afastamentos.

§ 2º Os prazos médios serão analisados de acordo com a sistemática prevista no § 2º do artigo anterior.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art176