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LIVRO ITÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAUCAPÍTULO VII - DA PROMOÇÃO, DA REMOÇÃO E DA PERMUTA

Regimento Interno do TJMA

Art. 172

Art. 172. Para remoção, promoção de entrância para entrância e acesso ao Tribunal, pelo critério de merecimento, serão obedecidas às seguintes regras:

I – o fundamento do voto de que trata o caput do art. 174 deste Regimento deverá observar os parâmetros objetivos fixados na Constituição da República, nas disposições do Conselho Nacional de Justiça e neste Regimento, de sorte a satisfazer o requisito constitucional da fundamentação das decisões administrativas;

II – é obrigatória a nomeação do juiz que figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

III – havendo mais de um juiz em igualdade de condições nas situações previstas no inciso anterior, a nomeação recairá sobre o primeiro, entre eles, da lista tríplice;

IV – ocorrendo a hipótese prevista no inciso anterior, o outro juiz ficará aguardando a próxima vaga por merecimento, quando então será o promovido e serão escolhidos mais dois juízes para a integrarem a lista tríplice dessa nova vaga.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art172