Redação atual dada pela resolucao_gp 114/2022.
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A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2022 resolucao_gp 114/2022incluído, alterado.
Art. 175. Para aferição do merecimento sob o aspecto quantitativo da prestação jurisdicional será considerada a produtividade do juiz, obedecidos os seguintes parâmetros:
I – estrutura de trabalho, tais como: (redação dada pela Resolução-GP nº 114/2022 )
a) compartilhamento das atividades na unidade jurisdicional com outro(a) magistrado(a) (titular, substituto(a) ou auxiliar);
b) acervo e fluxo processual existente na unidade jurisdicional;
c) acumulação de atividades;
d) competência e tipo do juízo;
e) estrutura e funcionamento da unidade (recursos humanos, tecnologia, instalações físicas, recursos materiais);
f) força de trabalho à disposição do(a) magistrado(a) (assessores(as), servidores (as) e estagiários(as));
II – volume de produção, medido pelo: (redação dada pela Resolução-GP nº 114/2022 )
a) número de audiências realizadas;
b) número de conciliações realizadas;
c) número de decisões interlocutórias proferidas;
d) número de sentenças proferidas, por classe processual e com priorização dos processos mais antigos;
e) número de acórdãos e decisões proferidas em substituição ou auxílio no 2º grau, bem como em Turmas Recursais dos Juizados Especiais;
f) tempo médio de duração dos processos na unidade jurisdicional;
g) não adiamento ou cancelamento, injustificado, de audiências e outros atos processuais;
h) número de sentenças homologatórias de transação;
i) número de sentenças sem resolução de mérito proferidas.
§ 1º Para aferição do merecimento sob o aspecto quantitativo será também considerado:
I – o número de processos em poder do magistrado com excesso de prazo, considerada também a data de conclusão;
II – o número de feitos em tramitação na unidade jurisdicional;
III – a observância dos prazos legais; com destaque para os processos com réu preso.
§ 2º Na avaliação de que trata este artigo deverá ser considerada a média do número de sentenças e audiências em comparação com a média de juízes de unidades jurisdicionais similares, divididas por categorias ou grupos, utilizando-se, para tanto, dos institutos da mediana e do desvio padrão oriundos da ciência da estatística, privilegiando-se, em todos os casos, os magistrados cujo índice de conciliação seja proporcionalmente superior ao índice de sentenças proferidas dentro da mesma média.
§ 3º O privilégio a que alude a parte final do parágrafo anterior para aferição do índice de conciliação, será considerado somente entre os magistrados concorrentes pertencentes a unidades judiciárias similares, com idêntica competência, de modo a não prejudicar os magistrados concorrentes pertencentes a unidades judiciárias em que não haja possibilidade de conciliação.
§ 4º Os institutos da mediana e do desvio padrão serão desenvolvidos pelo setor de estatística da Corregedoria Geral da Justiça, a partir dos dados compilados no sistema ThemisPg, considerando-se as peculiaridades de cada entrância, juízo ou matéria, formando-se grupos ou categorias.
§ 5º Não serão computados para os efeitos de produtividade os procedimentos relativos a registro de nascimento, óbito e averiguação de paternidade.
§ 6º Para o cálculo dos institutos da mediana e do desvio padrão devem ser excluídos os processos suspensos por determinação judicial fundamentada, unicamente, nas hipóteses previstas em lei.
§ 7º O juiz que, nos limites de sua capacidade de trabalho, não alcançar os indicadores estabelecidos como meta institucional, deverá apresentar justificativa à Corregedoria Geral da Justiça, de modo que sua avaliação seja feita em conformidade com o disposto no § 2º deste artigo, que será levada à apreciação do Plenário.
§ 8º A produtividade dos magistrados com atuação em unidades jurisdicionais com competências exclusivas de características especiais, tais como Vara de Execução Criminal, Auditoria da Justiça Militar, Vara de Violência Doméstica e Familiar e Infância e Juventude serão aferidas de acordo com provimento expedido pelo corregedor-geral da Justiça.
§ 9º Os juízes com jurisdição criminal, quando do pedido de inscrição, deverão informar o número de réus presos provisoriamente existentes na sua unidade jurisdicional, apresentando justificativa à Corregedoria Geral da Justiça na hipótese de eventual excesso do prazo legal previsto para a conclusão da instrução processual. (incluído pela Resolução-GP nº 114/2022)
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CAPÍTULO VII - DA PROMOÇÃO, DA REMOÇÃO E DA PERMUTA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art175