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LIVRO ITÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAUCAPÍTULO VII - DA PROMOÇÃO, DA REMOÇÃO E DA PERMUTA

Regimento Interno do TJMA

Art. 171

Incluído pela resolucao_gp 120/2025.

Histórico de alterações

2025incluído · resolucao_gp 120/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2025 resolucao_gp 120/2025incluído.

Art. 171. São condições para concorrer à promoção, remoção ou acesso, por merecimento:

I – contar o juiz com no mínimo dois anos de efetivo exercício, devidamente comprovados, na entrância;

II – figurar na primeira 1/5 (quinta parte) da lista de antiguidade atualizada, até a data de sua inscrição, pelo Tribunal;

III – não ter retido, injustificadamente, autos em seu poder, além do prazo legal, nem os devolvidos à Secretaria Judicial sem o devido despacho ou decisão;

IV – não haver o juiz sido punido, nos últimos doze meses, em processo disciplinar, com pena igual ou superior à de censura.

§ 1º Não havendo na primeira quinta parte quem tenha os dois anos de efetivo exercício ou aceite o lugar vago, poderão concorrer à vaga os magistrados que integrem a segunda 1/5 (quinta parte) da lista de antiguidade e que atendam aos demais pressupostos, e assim sucessivamente.

§ 2º Para o cálculo da primeira 1/5 (quinta parte) da lista de antiguidade será considerado o número de juízes que integram efetivamente a entrância, e não sendo exato o quociente, o resultado será arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

§3° Se algum integrante da quinta parte não manifestar interesse ou não puder concorrer, apenas participam os demais integrantes dela, não sendo admissível a sua recomposição.

§ 4º O juiz que tenha sido punido com pena de disponibilidade só poderá ser promovido, por merecimento, passados dois anos do retorno às atividades.

§ 5º O juiz afastado de suas funções por decisão proferida em processo administrativo disciplinar ou criminal não poderá concorrer à promoção por merecimento.

§ 6º Para os fins da comprovação das condições do inciso IV deste artigo, deverá a magistrada ou o magistrado interessado providenciar a juntada, no requerimento de inscrição, de certidão emitida pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar do TRE/MA com informações acerca de eventuais punições disciplinares aplicadas no exercício da função eleitoral. As informações relativas à Justiça Estadual deverão ser certificadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão nos autos do requerimento individual de promoção, remoção ou acesso. (incluído pela Resolução-GP nº 120/2025 )

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art171