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LIVRO ITÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAUCAPÍTULO VII - DA PROMOÇÃO, DA REMOÇÃO E DA PERMUTA

Regimento Interno do TJMA

Art. 174

Art. 174. No desempenho será apreciado o aspecto qualitativo da prestação jurisdicional.

§ 1º Na avaliação da qualidade das decisões proferidas serão levadas em consideração:

I – a redação, inclusive a correção vernacular;

II – a clareza e coerência na exposição e conclusões;

III – a objetividade;

IV – a pertinência de doutrina e jurisprudência, quando citadas;

V – o respeito às súmulas do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça.

§ 2º No desempenho será também considerada não ocorrência de anulação de decisões ou sentenças por falta de fundamentação.

§ 3º Cabe ao juiz, quando do pedido de inscrição, juntar até trinta sentenças para análise do desempenho, podendo os desembargadores realizar pesquisas junto ao banco de dados do sistema ThemisPg para analisar outros atos judiciais expedidos pelo magistrado.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art174