Redação atual dada pela resolucao_gp 114/2022.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 2022 resolucao_gp 77/2022incluído.
- 2022 resolucao_gp 114/2022alterado.
Art. 177. Na avaliação do aperfeiçoamento técnico serão considerados:
I – a frequência e o aproveitamento em cursos oficiais realizados ou credenciados pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados(as) ou, consoante regulamentação elaborada por esta, em ações educacionais não credenciadas, realizadas pelo Tribunal de Justiça, pela Corregedoria Geral da Justiça, pelo Conselho Nacional de Justiça, pela Escola Superior da Magistratura do Maranhão e por outras instituições, cujo propósito seja a formação e o aperfeiçoamento profissional de magistrados(as), diretamente ou mediante convênio; (redação dada pela Resolução-GP nº 114/2022 )
II – diplomas, títulos ou certificados de conclusão de programas de pós-graduação na área do Direito ou em áreas afins, desde que relacionados com as competências profissionais da magistratura, realizados após o ingresso na carreira; (redação dada pela Resolução-GP nº 114/2022)
III – atuação como docente: junto à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (as), à Escola Superior da Magistratura do Maranhão, ao Conselho Nacional de Justiça, a órgãos do Poder Judiciário, ou em Programas de Pós-Graduação stricto sensu em Direito; em publicação de trabalhos científicos; ou em acompanhamento ou orientação de juízes(as) vitaliciandos em prática jurisdicional supervisionada em Curso Oficial de Formação Inicial para Ingresso na Carreira da Magistratura e atuação como juiz(a) formador(a) de magistrado(a) em processo de vitaliciamento. (redação dada pela Resolução-GP nº 114/2022)
§ 1º Os parâmetros para pontuação do aperfeiçoamento técnico seguirão os critérios e valores definidos pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados(as), contudo, não constituirão requisitos para a inscrição do(a) magistrado(a) em concurso de promoção por antiguidade ou merecimento. (redação dada pela Resolução-GP nº 114/2022)
§ 2º Os cursos e palestras, respeitada a disponibilidade orçamentária, serão custeados pelo Poder Judiciário, para que todos os magistrados deles participem.
§ 3º Não será atribuída nota máxima ao juiz ou juíza de direito que tenha em sua unidade judiciária a competência prevista na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, ou que estejam inscritos para promoção ou remoção para unidades judiciárias com essa competência e que não comprove, o mínimo de vinte horas, por ano, referentes a formação continuada, capacitação ou seminário acerca da temática de gênero, oferecidos pela Escola Superior da Magistratura do Maranhão e/ou pela Coordenadoria Estadual da Mulher. (incluído pela Resolução-GP nº 77/2022 )
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CAPÍTULO VII - DA PROMOÇÃO, DA REMOÇÃO E DA PERMUTA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art177