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LIVRO ITÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAUCAPÍTULO VII - DA PROMOÇÃO, DA REMOÇÃO E DA PERMUTA

Regimento Interno do TJMA

Art. 180

Redação atual dada pela resolucao_gp 114/2022.

Histórico de alterações

2022alterado · resolucao_gp 114/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2022 resolucao_gp 114/2022alterado.

Art. 180. Terminado o período de inscrição, os pedidos e a documentação apresentada serão encaminhados à Corregedoria Geral da Justiça que elaborará o perfil funcional de cada magistrado (a) inscrito (a), contendo o resumo do que foi apresentado e os seguintes dados: posição na lista de antiguidade; tempo na entrância, na comarca e na vara; comarcas ou varas anteriores na mesma entrância; data do ingresso na magistratura; períodos de férias, licenças e afastamentos superiores a 30 (trinta) dias; existência de processo administrativo disciplinar em andamento com descrição do fato que estiver sendo apurado e dados sobre desempenho, produtividade, presteza e aperfeiçoamento técnico. (redação dada pela Resolução-GP nº 114/2022 )

Parágrafo único. A Escola Superior da Magistratura enviará à Corregedoria relação nominal dos magistrados que participaram com frequência e aproveitamento dos cursos, seminários e palestras por ela realizados, logo após o término desses eventos.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art180