Art. 179. Publicado o edital de que trata o caput do art. 168 deste Regimento e no prazo ali estabelecido, os juízes que satisfaçam as condições exigidas poderão pedir remoção ou promoção para vara ou comarca vaga, a ser preenchida pelo critério de merecimento, bem como o acesso à vaga a ser preenchida também por merecimento, em requerimento dirigido ao presidente do Tribunal de Justiça e instruído com a seguinte documentação:
I – cópias de, no mínimo, quinze e, no máximo, trinta sentenças proferidas nos últimos 48 (quarenta e oito) meses;
II – declaração firmada sob a fé de seu cargo de que é assíduo e cumpre o expediente forense com informação de sua jornada de trabalho no fórum, bem como de que permanece na comarca;
III – comprovante de residência na comarca ou autorização do Tribunal para residir fora dela;
IV – informações pertinentes à sua gerência administrativa da unidade jurisdicional, às medidas implementadas para incentivo à conciliação em qualquer fase do processo, às inovações procedimentais e tecnológicas para incremento da prestação jurisdicional;
V – cópia das publicações, projetos, estudos e procedimentos que tenham contribuído para organização e melhoria dos serviços do Poder Judiciário, após ingresso na carreira;
VI – certificados de frequência e aproveitamento em cursos oficiais, nos termos do inciso I do art. 177 deste Regimento, bem como de conclusão em cursos de pós-doutorado, doutorado, mestrado ou especialização em Direito ou áreas afins, ou ainda outros títulos ou diplomas universitários, todos realizados após o ingresso na carreira;
VII – comprovante de realização das sessões do Tribunal do Júri no período da avaliação e nos últimos 06 (seis) meses, ou de que não existem processos preparados para julgamento, apresentando, neste último caso, as razões da não preparação;
VIII – justificativa, na hipótese prevista no art. 175, § 7º deste Regimento;
IX – comprovante de realização de audiências às segundas-feiras e sextas-feiras.
Parágrafo único. Somente serão objeto de apreciação os requerimentos oportunamente apresentados e que atendam às exigências estabelecidas neste Regimento.
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CAPÍTULO VII - DA PROMOÇÃO, DA REMOÇÃO E DA PERMUTA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art179