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LIVRO ITÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAUCAPÍTULO VII - DA PROMOÇÃO, DA REMOÇÃO E DA PERMUTA

Regimento Interno do TJMA

Art. 178

Artigo revogado pela pela Resolução-GP nº 114/2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 178. (revogado pela Resolução-GP nº 114/2022 ) (revogado pela Resolução-GP nº 114/2022) (revogado pela Resolução-GP nº 114/2022) (revogado pela Resolução-GP nº 114/2022 )

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