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LIVRO ITÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAUCAPÍTULO VII - DA PROMOÇÃO, DA REMOÇÃO E DA PERMUTA

Regimento Interno do TJMA

Art. 173

Redação atual dada pela resolucao_gp 13/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · resolucao_gp 114/2022 2024alterado · resolucao_gp 26/2024 2026alterado · resolucao_gp 13/2026
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 2026 resolucao_gp 13/2026alterado.
  • 2024 resolucao_gp 26/2024alterado.
  • 2022 resolucao_gp 114/2022alterado.

Art. 173. O merecimento será apurado por critérios relativos a: (redação dada pela Resolução-GP nº 114/2022)

I – desempenho;

II – produtividade;

III – presteza no exercício das funções; e

IV – aperfeiçoamento técnico.

§ 1º Os critérios constantes dos incisos I a III serão aferidos no período de 48 (quarenta e oito) meses anteriores à data da publicação do edital do concurso de promoção, remoção ou acesso. (redação dada pela Resolução-GP nº 13/2026)

§ 2º O critério constante do inciso IV será aferido consoante extensão e parâmetros de valoração definidos pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados(as), observadas as demais disposições deste Regimento Interno.

§ 3º No caso de afastamento ou de licença legais do(a) magistrado(a) nesse período, será considerado o tempo de exercício jurisdicional imediatamente anterior.

§4º Os(As) juízes(as) afastados(as) de suas funções judicantes para o exercício de funções administrativas junto à Presidência do Tribunal, à 2ª Vice-Presidência ou à Corregedoria, ao Conselho Nacional de Justiça ou aos Tribunais Superiores ou, ainda, licenciados(as) para o exercício de atividade associativa, terão seu merecimento apurado no período imediatamente anterior às suas designações, deles(as) não se exigindo a participação em ações específicas de aperfeiçoamento técnico no período em que se dê o afastamento. (redação dada pela Resolução-GP nº 26/2024 )

§ 5º Será também considerado para avaliação do merecimento do(a) juiz(a), o seu trabalho realizado em outra vara ou comarca que tenha respondido cumulativamente, bem como em Turma Recursal ou em substituição no Tribunal de Justiça.

§ 6º Na avaliação do merecimento, não serão utilizados critérios que venham atentar contra a independência funcional e a liberdade de convencimento do(a) magistrado(a), tais como índices de reforma de decisões.

§ 7º A disciplina judiciária do(a) magistrado(a), aplicando a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com registro de eventual ressalva de entendimento, constitui elemento a ser valorizado para efeito de merecimento, nos termos do princípio da responsabilidade institucional, insculpido no Código Ibero- Americano de Ética Judicial.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art173