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LIVRO ITÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAUCAPÍTULO VII - DA PROMOÇÃO, DA REMOÇÃO E DA PERMUTA

Regimento Interno do TJMA

Art. 168

Art. 168. Da existência de vaga na carreira da Magistratura de 1° Grau ou no Tribunal de Justiça será dada notícia até o décimo dia de sua ocorrência, com a publicação de único edital, com prazo de 5 (cinco) dias, no Diário da Justiça Eletrônico – DJe e na página do Tribunal de Justiça, para que os juízes possam requerer promoção, remoção ou acesso.

§1° A promoção de juízes de direito de entrância para entrância e o acesso ao Tribunal de Justiça obedecerão aos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.

§2° A remoção poderá acontecer dentro da mesma comarca ou entre comarcas diversas de mesma entrância e obedecerá também aos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.

§3° No caso de promoção ou acesso pelo critério de antiguidade, o decurso do prazo do edital de que trata o caput deste artigo será dispensado desde que o juiz mais antigo haja protocolado o requerimento de que trata o art. 179 deste Regimento.

§ 4º A promoção ou remoção deverá ser realizada até 40 (quarenta) dias da abertura da vaga.

§ 5º O prazo para declaração de abertura da vaga poderá ser prorrogado uma única vez, por igual prazo, mediante justificativa fundamentada do presidente do Tribunal.

§ 6º Quando a vaga ocorrer em razão do falecimento do magistrado, o edital de que trata o caput deste artigo só será publicado após o sétimo dia da referida morte.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art168