Art. 167. A lista de antiguidade será anualmente atualizada com a inclusão dos novos juízes e a exclusão dos aposentados, falecidos ou que tenham perdido o cargo.
§1° Na primeira sessão administrativa do mês de fevereiro será apresentada ao Plenário, pelo presidente, a lista de antiguidade atualizada até 31 de dezembro do ano anterior, para aprovação e posterior publicação e remessa a todos os magistrados.
§2° Publicada a lista, os juízes que se sentirem prejudicados terão 10 (dez) dias para as reclamações, que serão relatadas em Plenário pelo presidente.
§3° Antes de relatar a reclamação em Plenário, o presidente ouvirá os juízes cuja antiguidade possa ser prejudicada em razão da reclamação, enviando cópia desta e dos documentos que a instruem, tendo os juízes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar.
§4° A lista de antiguidade, caso sofra alguma alteração depois de decididas todas as reclamações, será republicada.
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TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art167