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LIVRO ITÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAUCAPÍTULO VI - DA MATRÍCULA E DA ANTIGUIDADE

Regimento Interno do TJMA

Art. 167

Art. 167. A lista de antiguidade será anualmente atualizada com a inclusão dos novos juízes e a exclusão dos aposentados, falecidos ou que tenham perdido o cargo.

§1° Na primeira sessão administrativa do mês de fevereiro será apresentada ao Plenário, pelo presidente, a lista de antiguidade atualizada até 31 de dezembro do ano anterior, para aprovação e posterior publicação e remessa a todos os magistrados.

§2° Publicada a lista, os juízes que se sentirem prejudicados terão 10 (dez) dias para as reclamações, que serão relatadas em Plenário pelo presidente.

§3° Antes de relatar a reclamação em Plenário, o presidente ouvirá os juízes cuja antiguidade possa ser prejudicada em razão da reclamação, enviando cópia desta e dos documentos que a instruem, tendo os juízes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar.

§4° A lista de antiguidade, caso sofra alguma alteração depois de decididas todas as reclamações, será republicada.

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TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art167