Art. 166. Verificando-se empate na antiguidade, atender-se-á, sucessivamente, para prevalência:
I – a data do início do exercício;
II – a data da sessão de promoção;
III – a antiguidade na entrância anterior;
IV – a classificação no concurso, nos casos de juízes de entrância inicial.
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TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art166