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LIVRO ITÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAUCAPÍTULO VI - DA MATRÍCULA E DA ANTIGUIDADE

Regimento Interno do TJMA

Art. 166

Art. 166. Verificando-se empate na antiguidade, atender-se-á, sucessivamente, para prevalência:

I – a data do início do exercício;

II – a data da sessão de promoção;

III – a antiguidade na entrância anterior;

IV – a classificação no concurso, nos casos de juízes de entrância inicial.

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TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art166