Art. 161. É vedada a concessão de férias:
I – concomitantemente a um magistrado e ao seu primeiro substituto legal;
II – ao juiz titular de vara com competência do Tribunal do Júri nos meses em que forem designadas sessões de julgamento, ressalvadas as varas do Tribunal do Júri da comarca de São Luís;
III – ao juiz que exerça as funções de presidente do Tribunal do Júri e não tenha realizado nenhuma reunião do Júri no ano anterior, salvo se provado não existir processo para julgamento;
IV – ao juiz que deixar de realizar a correição e a inspeção anuais ordinárias no ano anterior ou de enviar o relatório anual de suas atividades.
§ 1º O juiz de direito deverá comprovar quando do requerimento o disposto nos incisos II a IV deste artigo.
§2° A não-concessão de férias, em razão do disposto neste artigo, não gera direito à indenização.
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TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art161