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LIVRO ITÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAUCAPÍTULO V - DAS FÉRIAS

Regimento Interno do TJMA

Art. 154

Art. 154. Os juízes de direito gozarão sessenta dias de férias anuais, individualmente.

Parágrafo único. A concessão, suspensão, adiamento e outros atos referentes às férias dos juízes de direito são atribuições do corregedor-geral da Justiça.

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TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art154