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LIVRO ITÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAUCAPÍTULO IV - DAS GARANTIAS, DAS PRERROGATIVAS, DOS SUBSÍDIOS E DAS VANTAGENS

Regimento Interno do TJMA

Art. 151

Art. 151. Os magistrados gozam das garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, nos termos das normas constitucionais, bem como das prerrogativas enunciadas no art. 33 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e dos direitos deferidos aos servidores públicos em geral, desde que compatíveis com a natureza de suas funções.

Parágrafo único. Os magistrados aposentados ou em disponibilidade gozam das prerrogativas referidas no caput deste artigo.

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TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art151