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LIVRO ITÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAUCAPÍTULO III - DO VITALICIAMENTO E DA EXONERAÇÃO

Regimento Interno do TJMA

Art. 146

Art. 146. Findo o prazo da defesa prévia, haja ou não sido apresentada, o presidente convocará o Tribunal para decidir sobre a instauração do processo para exoneração do juiz.

§1° Na sessão de que trata este artigo, o corregedor-geral relatará a acusação e a defesa, votando em seguida, após o que decidirá o Plenário.

§2° Decidida a instauração do processo pela maioria absoluta dos membros do Tribunal, será sorteado relator, não havendo revisor.

§3° A decisão da instauração do processo constará de acórdão, lavrado pelo corregedor-geral, contendo a imputação dos fatos e a delimitação da acusação.

§4° Quando da decisão de instauração do processo, o Plenário deliberará sobre o afastamento ou não do juiz de suas funções, sem prejuízo de seus subsídios até decisão final.

§5° O relator poderá a qualquer tempo requerer ao Plenário, fundamentadamente, o afastamento do juiz.

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TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art146