Art. 141. Vagando comarca de entrância inicial e decididos os pedidos de remoção, será titularizado juiz de direito substituto.
§ 1º A titularização obedecerá à ordem de antiguidade, não sendo facultado ao juiz substituto a recusa.
§ 2º Após a posse, o juiz titularizado terá quinze dias úteis para o início do exercício.
§ 3º A titularização não prejudicará o estágio probatório e nem antecipará a vitaliciedade.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art141