Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMA
  4. Art. 141

LIVRO ITÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAUCAPÍTULO II - DO INGRESSO NA CARREIRA

Regimento Interno do TJMA

Art. 141

Art. 141. Vagando comarca de entrância inicial e decididos os pedidos de remoção, será titularizado juiz de direito substituto.

§ 1º A titularização obedecerá à ordem de antiguidade, não sendo facultado ao juiz substituto a recusa.

§ 2º Após a posse, o juiz titularizado terá quinze dias úteis para o início do exercício.

§ 3º A titularização não prejudicará o estágio probatório e nem antecipará a vitaliciedade.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art141