Art. 142. Os juízes de direito substitutos de entrância inicial só adquirirão vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício no cargo, contados a partir do exercício.
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TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art142