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LIVRO ITÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAUCAPÍTULO III - DO VITALICIAMENTO E DA EXONERAÇÃO

Regimento Interno do TJMA

Art. 143

Art. 143. O corregedor-geral da Justiça apresentará ao Plenário, até 3 (três) meses antes do final do biênio do estágio probatório, relatório circunstanciado das atividades do juiz, com parecer sobre a idoneidade moral, capacidade intelectual e adequação ao cargo, propondo seu vitaliciamento ou exoneração.

§1° O relatório será baseado em visita às comarcas onde trabalhou o magistrado ou em sindicância, e dele deverão constar, além do parecer antes referido:

a) cópias de sentenças, de despachos e de outros documentos expedidos pelo magistrado;

b) informações idôneas colhidas durante o biênio.

§2° Proposto o vitaliciamento e sendo o mesmo aprovado pela maioria dos presentes ao Plenário, será dessa decisão extraída cópia da ata e encaminhada ao juiz e ao setor de pessoal, para as devidas anotações.

§3° O quórum da sessão para decisão de vitaliciamento é de dois terços dos membros do Tribunal.

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TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art143