Art. 139. A posse dos novos juízes será perante o presidente e terá caráter solene.
§1° O empossado deverá apresentar declaração pública de bens, além dos documentos necessários aos assentamentos.
§2° O exercício dos juízes substitutos será perante o corregedor-geral da Justiça.
§3° Após o exercício, o juiz substituto terá 5 (cinco) dias úteis para trânsito.
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TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art139