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LIVRO ITÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAUCAPÍTULO II - DO INGRESSO NA CARREIRA

Regimento Interno do TJMA

Art. 139

Art. 139. A posse dos novos juízes será perante o presidente e terá caráter solene.

§1° O empossado deverá apresentar declaração pública de bens, além dos documentos necessários aos assentamentos.

§2° O exercício dos juízes substitutos será perante o corregedor-geral da Justiça.

§3° Após o exercício, o juiz substituto terá 5 (cinco) dias úteis para trânsito.

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TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art139