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Art. 145. Proposta a exoneração pelo corregedor ou não aprovado o vitaliciamento pelo Tribunal, tudo em razão da conveniência ou não da permanência do juiz nos quadros da Magistratura, o presidente do Tribunal o notificará, encaminhando-lhe cópia do processo, para apresentação de defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que poderá arrolar até oito testemunhas, juntar documentos e indicar outras provas.
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0805903-22.2026.8.10.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMA 0809002-97.2026.8.10.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art145