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LIVRO ITÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAUCAPÍTULO III - DO VITALICIAMENTO E DA EXONERAÇÃO

Regimento Interno do TJMA

Art. 145

2 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.

Art. 145. Proposta a exoneração pelo corregedor ou não aprovado o vitaliciamento pelo Tribunal, tudo em razão da conveniência ou não da permanência do juiz nos quadros da Magistratura, o presidente do Tribunal o notificará, encaminhando-lhe cópia do processo, para apresentação de defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que poderá arrolar até oito testemunhas, juntar documentos e indicar outras provas.

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TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art145