Art. 144. Ao juiz em estágio probatório será aplicada pena de demissão em caso de:
I – falta que derive da violação às proibições contidas na Constituição e nas leis;
II – manifesta negligência no cumprimento dos deveres do cargo;
III – procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções;
IV – escassa ou insuficiente capacidade de trabalho;
V – procedimento funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.
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TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art144