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LIVRO ITÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAUCAPÍTULO III - DO VITALICIAMENTO E DA EXONERAÇÃO

Regimento Interno do TJMA

Art. 147

Art. 147. A instrução do processo para demissão do juiz não vitalício obedecerá ao disposto no Capítulo VIII do Título III do Livro I deste Regimento.

§ 1º A instauração do processo pelo Plenário suspenderá o curso do prazo de vitaliciamento.

§2° O processo administrativo terá o prazo de 140 (cento e quarenta) dias para ser concluído, prorrogável, quando imprescindível ao término da instrução e houver motivo justificado, mediante deliberação do Plenário.

§3° A decisão de não vitaliciamento será tomada por maioria absoluta dos membros do Tribunal.

§4° Negado o vitaliciamento, o presidente do Tribunal expedirá o ato de demissão.

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TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art147