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LIVRO ITÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAUCAPÍTULO IV - DAS GARANTIAS, DAS PRERROGATIVAS, DOS SUBSÍDIOS E DAS VANTAGENS

Regimento Interno do TJMA

Art. 152

Art. 152. Os subsídios dos juízes de direito serão fixados com a diferença de 5% (cinco por cento) de uma para outra entrância, atribuindo-se aos de entrância mais elevada 95% (noventa e cinco) por cento do subsídio dos desembargadores.

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TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art152