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LIVRO ITÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAUCAPÍTULO V - DAS FÉRIAS

Regimento Interno do TJMA

Art. 156

Art. 156. O corregedor-geral da Justiça fará publicar, até o dia 1º de dezembro de cada ano, tabela de férias dos juízes de direito, após requerimento do magistrado com a opção do período do gozo das férias do ano subsequente.

§ 1º O requerimento deverá ser encaminhado através do sistema DIGIDOC à Divisão de Expedição de Atos e Registros da Corregedoria Geral da Justiça a partir de 1º de agosto até 31 de outubro de cada ano.

§2o A ausência de requerimento no prazo fixado no parágrafo anterior implicará na perda de preferência, sendo as férias do juiz disciplinadas na tabela anual de acordo com a conveniência da administração.

§3° A tabela de férias só será alterada por imperiosa necessidade e desde que não comprometa o andamento dos serviços judiciários nas demais unidades.

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TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art156