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LIVRO ITÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAUCAPÍTULO V - DAS FÉRIAS

Regimento Interno do TJMA

Art. 157

1 decisão monocrática do TJMA cita este artigo.

Art. 157. A tabela de férias dos juízes de direito será organizada com a observância das seguintes regras:

I – nas comarcas com até seis juízes, não poderão entrar em gozo de férias no mesmo período mais que 50% (cinquenta por cento) dos respectivos magistrados;

II – nas comarcas com mais de seis juízes, não poderão entrar em gozo de férias no mesmo período mais que 40% (quarenta por cento) dos respectivos magistrados;

III – no Termo Judiciário de São Luís e na Comarca de Imperatriz, não poderão entrar em gozo de férias no mesmo período mais que 30% (trinta por cento) dos respectivos magistrados;

IV – nos demais termos judiciários da Comarca da Ilha de São Luís serão obedecidas às regras dos incisos I e II, quando possível;

V – para cumprimento do disposto nos incisos anteriores, na hipótese de indicação pelos magistrados da mesma comarca de períodos coincidentes de férias, a Corregedoria Geral da Justiça comunicará aos juízes interessados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, acordem sobre os períodos. Esgotado tal prazo, e não havendo acordo, terá prioridade o juiz de direito mais antigo na comarca;

VI – os juízes substitutos de entrância inicial não entrarão em gozo de férias nos meses de janeiro, julho e dezembro;

VII – excepcionalmente, a bem do interesse e conveniência da administração, a fim de salvaguardar o bom andamento da prestação jurisdicional, poderá o corregedor-geral da Justiça designar período diverso do indicado pelo juiz de direito para o gozo de suas férias, mediante prévia consulta ao interessado.

§ 1º Respeitada a antiguidade na comarca, será observada a alternância do gozo de férias nos meses de janeiro e julho, garantida a rotativa e sucessiva antiguidade para preferência, de modo a preservar, nos períodos subsequentes, o direito daqueles que não puderem exercer a sua preferência nos respectivos meses.

§ 2º Ao ser removido, promovido ou permutado, o juiz passará a integrar o último lugar da lista para concessão de férias na nova comarca.

§ 3º Nas comarcas, com duas ou mais varas, será admitido o gozo em conjunto de trinta dias de férias de magistrados casados entre si, quando não for possível o gozo de sessenta dias.

§ 4º É facultada a permuta de períodos de férias, devendo os interessados requererem-na à Corregedoria Geral da Justiça.

Decisões que citam este artigo

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decisão monocrática do TJMA cita este artigo

0808674-70.2026.8.10.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMA

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