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LIVRO ITÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAUCAPÍTULO V - DAS FÉRIAS

Regimento Interno do TJMA

Art. 159

Art. 159. As férias poderão ser suspensas ou interrompidas, de ofício ou a pedido, por estrita necessidade de serviço, nos casos dos incisos do § 1º do art. 155 deste Regimento, a critério do corregedor-geral da Justiça.

§ 1º A suspensão ou interrupção do gozo das férias, de ofício, deverá ser formalizada por ato convocatório motivado, do qual deverá ter ciência o magistrado afetado.

§ 2º O gozo das férias suspensas ou do saldo remanescente das férias interrompidas ocorrerá de forma contínua, seguida a ordem cronológica dos períodos aquisitivos, do mais recente ao mais antigo.

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TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art159